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Recuperação Judicial

Dados do processo

Processo5000485-05.2026.8.24.0536
CNPJ(s)29.520.484/0001-81
Administrador JudicialTPAJ Administradora Judicial
ComarcaJaraguá do Sul/SC
JuízoJuízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC
EndereçoR. Almirante Guilhen, 2 - 110 - Centro, São Francisco do Sul - SC, 89240-000
Valor do passivoR$ 3.143.705,16
Data do pedido28/05/2026
Deferimento do processamento09/07/2026

Informações

O processo foi inicialmente distribuído em 31/03/2026 como Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005 c/c arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil. Em 28/05/2026 a Recuperanda apresentou aditamento à petição inicial, convertendo a pretensão em pedido principal de Recuperação Judicial.

No dia 09/07/2026, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, dando início ao stay period. No dia 21/07/2026 foi disponibilizado o primeiro edital de credores, dando abertura ao prazo de 15 dias corridos para que os credores apresentem pedidos de habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial.

No dia 22/09/2026 foi disponibilizado o segundo edital de credores, dando abertura ao prazo de 10 dias corridos para que os credores apresentem impugnação contra a referida relação, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Também no dia 22/09/2026 foi disponibilizado o edital de recebimento do plano de recuperação judicial, dando abertura ao prazo de 30 dias corridos para que os credores apresentem objeção ao plano.

Principais fases do procedimento

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Ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial: 28/05/2026
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Deferimento do processamento da Recuperação Judicial: 09/07/2026
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Distribuição da petição inicial: 31/03/2026

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